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Decreto 7892/13

 

O Decreto 7892 de 23 de janeiro de 2013 institui novas regras para o Sistema de Registro de Preços.

 

Publicado no Diário Oficial da União no dia 23 de janeiro de 2013 o decreto presidencial 7892 de 23 de janeiro de 2013 dispõe sobre a contratação de serviços e aquisição de bens efetuados pelo Sistema de Registro de Preços (SRP) instituindo algumas modificações e revogando o Decreto 3931/01 e também o Decreto 4342/02.

Após as disposições gerais do Capítulo I, o Decreto 7892/13 começa instituindo a obrigatoriedade da Intenção de Registro de Preços, ou seja, a primeira modificação substancial na forma como é confeccionada uma licitação. Confira o Art.4º onde conta o termo "deverá" referindo-se ao emprego do IRP:

Art. 4º  Fica instituído o procedimento de Intenção de Registro de Preços - IRP, a ser operacionalizado por módulo do Sistema de Administração e Serviços Gerais - SIASG, que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos nos incisos II e V do caput do art. 5º e dos atos previstos no inciso II e caput do art. 6º.

A seguir, o Capítulo III trata das competências do órgão gerenciador. Importante mencionar que no inciso I do art. 5º fica reiterada a necessidade de registrar a intenção de registro de preços no Comprasnet e ainda neste mesmo artigo o inciso IV trata da consolidação dos dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes e no inciso V trata da sua confirmação da sua concordância quanto à participação dos órgãos e entidades que demonstraram interesse em aderir ao IRP.

Art. 5º  Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

I - registrar sua intenção de registro de preços no Portal de Compras do Governo federal;

IV - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes;

V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;

Uma inovação interessante do Decreto 7892/13 está positivada no §1º do art. 5º e trata da assinatura digital da ata de registro de preços, desonerando assim tanto os servidores públicos quanto os fornecedores, da necessidade de manusear a ata pessoalmente ou via correspondência para obter a assinatura do fornecedor e da autoridade competente. A administração pública federal dando mais um passo em direção a nova era tecnológica. Esta funcionalidade pode demorar um pouco até ser concretizada pela SLTI mas o fato de estar positivada é um bom sinal de que os procedimentos vão evoluir em breve.

§ 1º  A ata de registro de preços, disponibilizada no Portal de Compras do Governo federal, poderá ser assinada por certificação digital.

O capítulo IV do decreto trata dos procedimentos de competência dos órgãos participantes. Sucintamente institui o dever de manifestar interesse em participar do SRP de outros órgãos públicos, garantir a formalidade dos atos relativos à sua inclusão no registro de preços, tomar conhecimento da ata de registro de preços mas principalmente aufere poderes para aplicar sanções aos fornecedores que descumprirem obrigações em relação às suas próprias aquisições, devendo informar ao órgão gerenciador tais ocorrências.

Parágrafo único.  Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

Versando diretamente sobre a Licitação voltada para o Registro de Preços, o decreto 7892/13 em seu capítulo V inova positivando no §2º do art. 7º a não necessidade de indicar da dotação orçamentária no instrumento convocatório. Embora isto já estivesse acontecendo, o administrador carecia de embasamento legal para justificar esta forma de proceder frente a alguns assessores jurídicos que insistiam em exigi-la desconsiderando o fato de que o Registro de Preços é utilizado pelo administrador público justamente pela incerteza acerca da descentralização de verba.

§ 2o  Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

Ainda neste capítulo, o art. 8º trata da divisão em lotes do material a ser adquirido, o art. 9º trata dos termos do edital, apresentando uma lista exemplificativa de termos que devem ser incluídos no instrumento convocatório e em seu § 1º, legisla sobre um novo tipo de julgamento na escolha do vencedor da licitação que é o maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado. Embora já fosse utilizada em alguns casos pelo administrador público, este tipo de julgamento carecia de embasamento legal. Tal iniciativa é deveras salutar para a administração pública visto que configura-se um esforço em modernizar os procedimentos licitatórios aproximando-os dos procedimentos há muito tempo empregados pela iniciativa privada.

§ 1º  O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.

Outra inovação pertinente do Decreto 7892/13 está no art. 10 e estipula que após o encerramento da fase de lances, é facultado aos licitantes que não lograram êxito reduzirem o valor de seu lance até igualar-se ao preço do licitante vencedor. Este procedimento facilita o trabalho do servidor público caso o licitante vencedor apresente resistência ao bom fornecimento do material ou prestação do serviço, pois bastará anular o empenho e empenhar para o próximo fornecedor, sem necessidade de novas negociações, presumivelmente sem prejuízo das sanções legais previstas para os casos de descumprimento de obrigações por parte do fornecedor.

Art. 10.  Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

Parágrafo único.  A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

No capítulo VI o decreto trata do registro de preços e da validade da ata, sendo que uma das alterações mais relevantes está no inciso I do art. 11 que estabelece a obrigatoriedade de constar na ata o registro  dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor.

Art. 11.  Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

I - será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;

Ainda no capítulo VI, o decreto 7892/13 traz uma modificação que veda uma das principais fendas por onde escoa o dinheiro público no Brasil. O §1º do art. 12 proíbe acréscimos aos quantitativos inicialmente registrados na licitação, inclusive aqueles fundamentados no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93, ou seja, a contar de 23 de fevereiro de 2013, data em que o decreto entra em vigência, não será mais possível adquirir os famosos 25% a mais no quantitativo outrora previsto para aquisição. Ficou clara esta proibição conforme segue:

Art. 12.(...)

§ 1º  É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº8.666, de 1993.

No capítulo VII constam determinações acerca da assinatura da ata e da contratação com fornecedores sem modificações consideráveis em comparação com a legislação anterior.

Relativo à revisão e cancelamento dos preços registrados, o capítulo VIII institui casos específicos para sua ocorrência. Trata das possibilidades de alteração do preço registrado caso este torne-se superior ao praticado no mercado e a forma de tratamento do fornecedor que se recuse a negociar a redução do valor:

Art. 18.(...)

§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

Trata também da situação inversa. Especificamente como deve agir a administração caso os preços registrados tornem-se inferiores aos praticados no mercado causando prejuízos para o fornecedor. Nos incisos I e II do art. 19 fica claro que o fornecedor deve ser liberado do compromisso assumido assim que verificada a veracidade das alegações do fornecedor, desde que a nota de empenho ainda não tenha sido emitida e a administração deve convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Com relação à utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidade não participante da licitação o capítulo IX o decreto 7892/13 traz um inovação importante que visa atender as exigências dos Tribunais de Contas no sentido de acabar com os abusos praticados no uso da adesão mas também atender aos interesses da administração pública para quem o “carona” é irrefutavelmente benéfico quando utilizado corretamente. O caput do art. 22 autoriza expressamente o uso da ata de registro de preços por órgão público não participante da licitação e no §4º impõe limite de até cinco vezes o quantitativo registrado em ata, conforme segue:

§ 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

Importante ressaltar também que no §6º o decreto impôs prazo de 90 dias para a administração efetuar o empenho a contar da autorização da adesão pelo órgão gerenciador da ata de registro de preços.

Enfim, o Decreto 7892 de 23 de janeiro de 2013 introduziu um novo capítulo à história do desenvolvimento do Sistema de Registro de Preços. Mudanças significativas e a algum tempo esperadas tanto pelos administradores quanto pelos fornecedores foram implantadas com o objetivo de facilitar os procedimentos e jogar luz a questões controversas.

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